AREsp 2947103 - DECISAO

AREsp 2947103 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182-STJ; manteve-se a fundamentação de inadmissibilidade baseada na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ). Adicionalmente, determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Perícia Judicial, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Revisão De Lançamento Perícia Judicial Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7-STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 480 e 873 do CPC quanto à realização de nova perícia
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182-STJ; manteve-se a fundamentação de inadmissibilidade baseada na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ). Adicionalmente, determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.