AREsp 2902912 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque demais matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, nos termos do Enunciado n.211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.084 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Taxa De Lixo Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Enunciado n.211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Legalidade tributária e necessidade de previsão em lei/planta genérica de valores para o lançamento do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque demais matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, nos termos do Enunciado n.211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.