AREsp 2858884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Empresa Executada: Arrozeira Brasileira Ltda; Exequente/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Penhora De Bens Imóveis, Inscrição No SERASAJUD, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Benefício De Ordem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Penhora De Bens Imóveis Inscrição No SERASAJUD Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Benefício De Ordem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Arrozeira Brasileira Ltda

Empresa Executada

Município

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 recusa de penhora sobre bens imóveis ofertados pela empresa
  2. 2 inscrição dos devedores no cadastro SERASAJUD
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial