AREsp 2860901 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ sobre verba honorária), as alegações do agravante mostram-se genéricas e inidôneas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: autora; Agravado: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Verba Honorária
Processual Civil Tributário IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

autora

Agravante

Fazenda Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (verba honorária)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atacados os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ sobre verba honorária), as alegações do agravante mostram-se genéricas e inidôneas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida na origem.