AREsp 2895770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — quanto à presença dos requisitos para aplicação do Tema 122/STJ — exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrada a transferência da propriedade pelo registro imobiliário, mantém-se a legitimidade passiva da agravante na execução fiscal por IPTU; ademais, não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA MARIA AMELIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 122/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Tema 122/stj +2 more

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Parties

FAZENDA MARIA AMELIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 122/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — quanto à presença dos requisitos para aplicação do Tema 122/STJ — exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrada a transferência da propriedade pelo registro imobiliário, mantém-se a legitimidade passiva da agravante na execução fiscal por IPTU; ademais, não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.