AREsp 2825582 - ACORDAO

AREsp 2825582 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi), Óbices Sumulares, Fundamentação Recursal, Competência Do STF, Progressividade Do IPTU
Processual Civil Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Direito Municipal IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) Óbices Sumulares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Interpretação de legislação municipal (Lei 8.621/2014) torna inviável o recurso especial

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial, aplicando, por analogia, óbices sumulares.