AREsp 2630773 - DECISAO

AREsp 2630773 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria de natureza constitucional (aplicação do Tema 211 do STF), sujeita à competência do STF; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo por Decreto atingiu aspecto intrínseco do lançamento (art.142 CTN), configurando vício material, de modo que não se aplica a hipótese do art.173, II, do CTN e o Município ficou decaído do direito de constituir o crédito relativo ao IPTU do exercício de 2006 em 31/12/2011 (art.173, I, CTN).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Decadência Do Lançamento Tributário, Vício Material Do Lançamento, Tema 211 STF, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Decadência Do Lançamento Tributário Vício Material Do Lançamento Tema 211 STF Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do termo de inscrição em dívida ativa decorrente da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do IPTU por Decreto configura vício formal ou material
  2. 2 Se, tratando‑se de vício material, incide decadência impedindo novo lançamento tributário
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta‑se exclusivamente em tese constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria de natureza constitucional (aplicação do Tema 211 do STF), sujeita à competência do STF; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo por Decreto atingiu aspecto intrínseco do lançamento (art.142 CTN), configurando vício material, de modo que não se aplica a hipótese do art.173, II, do CTN e o Município ficou decaído do direito de constituir o crédito relativo ao IPTU do exercício de 2006 em 31/12/2011 (art.173, I, CTN).