AREsp 2119074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos da cláusula contratual que manteve domínio e posse com o vendedor até a assinatura da escritura, o vendedor era responsável pelos tributos vencidos em janeiro de 2011; assim, não houve erro de direito a ser corrigido pelo STJ, e o especial não poderia prosperar diante da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SYLVIO MENDES AMADO; Apelante: Santa Fé Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Contratual IPTU Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE SYLVIO MENDES AMADO

Agravante

Santa Fé Construtora Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o IPTU do exercício de 2011 deve ser cobrado proporcionalmente a partir da data da escritura (11/03/2011) ou se a responsabilidade pelo imposto incumbia ao vendedor em razão do vencimento em janeiro.
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser admitido diante das alegações de violação de dispositivos do CTN (arts. 114, 115 e 116).
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF na análise de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos da cláusula contratual que manteve domínio e posse com o vendedor até a assinatura da escritura, o vendedor era responsável pelos tributos vencidos em janeiro de 2011; assim, não houve erro de direito a ser corrigido pelo STJ, e o especial não poderia prosperar diante da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.