AREsp 2646852 - DECISAO

AREsp 2646852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; a mera localização do imóvel em área de preservação permanente não afasta automaticamente a incidência do IPTU, e acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ ao caso. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo IPTU Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO

Agravante

Município de Santo André

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC) quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Se a localização do imóvel em área de preservação permanente afasta a incidência do IPTU (art. 32 CTN)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa que cobra IPTU sobre imóvel em APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; a mera localização do imóvel em área de preservação permanente não afasta automaticamente a incidência do IPTU, e acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ ao caso. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado em execução.