AREsp 2966368 - DECISAO

AREsp 2966368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação recursal (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art.105, III, CF — incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF (falta de cotejo analítico) e da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), além da necessidade de reexame de fatos e provas para prosperar a tese da recorrente (Súmula 7/STJ); no mérito fático, foi reconhecida a...

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ILDEFONSO ALBUQUERQUE; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Revisão Do Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Revisão Do Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ILDEFONSO ALBUQUERQUE

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de retificação de dados cadastrais do imóvel e revisão do lançamento tributário (Tema 387 / REsp 1.130.545/RJ)
  3. 3 Nulidade da CDA em razão de alteração da metragem do imóvel versus correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação recursal (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art.105, III, CF — incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF (falta de cotejo analítico) e da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), além da necessidade de reexame de fatos e provas para prosperar a tese da recorrente (Súmula 7/STJ); no mérito fático, foi reconhecida a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem