REsp 2210043 - DECISAO

REsp 2210043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem dependia da interpretação de normas municipais que concedem isenção de IPTU em razão de tombamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 280/STF; ademais, o obstáculo de ordem local prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Isenção, Tombamento, Fato Gerador, Lançamento Tributário, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Isenção Tombamento Fato Gerador Lançamento Tributário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 144 do CTN sobre lançamento tributário
  2. 2 Efeito do tombamento municipal sobre isenção de IPTU e sua data de início
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a recurso especial fundamentado em lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem dependia da interpretação de normas municipais que concedem isenção de IPTU em razão de tombamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 280/STF; ademais, o obstáculo de ordem local prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC