AREsp 2889763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e que a sub-rogação no preço e a responsabilidade pelo IPTU do arrematante se operam desde a data da arrematação (lavratura/assinatura do auto de arrematação), nos termos do art. 903, caput, do CPC e do art. 130 do CTN, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação Do Preço Da Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário IPTU Sub Rogação Do Preço Da Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo final da sub-rogação no preço da arrematação (data da arrematação vs registro da carta de arrematação no CRI)
  2. 2 alegada omissão nas contrarrazões/embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 violação dos arts. 130 do CTN e 903, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e que a sub-rogação no preço e a responsabilidade pelo IPTU do arrematante se operam desde a data da arrematação (lavratura/assinatura do auto de arrematação), nos termos do art. 903, caput, do CPC e do art. 130 do CTN, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial