REsp 2221931 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, por entender que, nos exercícios de 2013 a 2015, o imóvel estava registrado e a posse não foi comprovadamente imitada pelo Município, de modo que a Construtora continuava sujeita ao IPTU, sendo vedado o reexame de provas por força das Súmulas 7 e 83 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem aos dispositivos tributários invocados.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA; Recorrido: Município de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Posse, Direito Real De Uso Gratuito, CDA (certidão De Dívida Ativa), Imissão Na Posse, Portaria N. 96/2009 (spu), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 32 E 34 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário IPTU Posse Direito Real De Uso Gratuito CDA (certidão De Dívida Ativa) Imissão Na Posse Portaria N. 96/2009 (spu) +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA

Recorrente

Município de Vitória/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel registrado em nome do contribuinte quando há disputa sobre posse e titularidade
  2. 2 Necessidade de imissão na posse pelo Poder Público para afastar a responsabilidade tributária do proprietário registral
  3. 3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, por entender que, nos exercícios de 2013 a 2015, o imóvel estava registrado e a posse não foi comprovadamente imitada pelo Município, de modo que a Construtora continuava sujeita ao IPTU, sendo vedado o reexame de provas por força das Súmulas 7 e 83 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem aos dispositivos tributários invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015