REsp 2233424 - DECISAO

REsp 2233424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 174), concluiu que não há prova pré-constituída de destinação econômica rural do imóvel, o que torna inviável, em recurso especial, o reexame das questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, questões relativas à classificação segundo leis federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), e a ausência de comunicação ao INCRA não impede, por si só, a cobrança do IPTU, devendo eventual restituição de ITR ser buscada pelo contribuinte por repetição de indébito.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE JAIME FERNANDES; Respondente/impetrado: Município de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Zona Urbana, Bitributação, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU ITR Destinação Econômica Do Imóvel Zona Urbana Bitributação +3 more

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Parties

JOSE JAIME FERNANDES

Recorrente/impetrante

Município de Campinas/SP

Respondente/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU vs ITR quando imóvel está no perímetro urbano mas possui características rurais
  2. 2 Necessidade de comprovação da destinação econômica rural para incidência do ITR (art. 15 do DL 57/1966)
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação ao INCRA para alteração de destinação de área rural para urbana (art. 53 da Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 174), concluiu que não há prova pré-constituída de destinação econômica rural do imóvel, o que torna inviável, em recurso especial, o reexame das questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, questões relativas à classificação segundo leis federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), e a ausência de comunicação ao INCRA não impede, por si só, a cobrança do IPTU, devendo eventual restituição de ITR ser buscada pelo contribuinte por repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento