REsp 2232893 - DECISAO

REsp 2232893 - DECISAO

Conhecendo do Recurso Especial, o Tribunal, à luz da jurisprudência dominante sobre o tema (incluindo o Tema 122 dos recursos repetitivos), reconheceu que a responsabilização pelo IPTU pode recair sobre o proprietário e sobre o possuidor/promitente comprador e, diante desse entendimento dominante, deu provimento ao recurso do Município para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IPATINGA; Recorrida: Solidum Participações Ltda.; Adquirente: Sociedade Educadora de Cultura Técnica Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrida e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Exceção De Pré Executividade, Promessa De Compra E Venda
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPATINGA

Recorrente

Solidum Participações Ltda.

Recorrida

Sociedade Educadora de Cultura Técnica Ltda. - EPP

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária pelo IPTU sobre imóvel alienado
  2. 2 efeitos do registro e da prenotação do título translativo (arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil)
  3. 3 alcance da promessa de compra e venda registrada versus escritura definitiva na exoneração de responsabilidade do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conhecendo do Recurso Especial, o Tribunal, à luz da jurisprudência dominante sobre o tema (incluindo o Tema 122 dos recursos repetitivos), reconheceu que a responsabilização pelo IPTU pode recair sobre o proprietário e sobre o possuidor/promitente comprador e, diante desse entendimento dominante, deu provimento ao recurso do Município para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrida e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrida e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.