AREsp 2897481 - DECISAO

AREsp 2897481 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o caso centra-se na incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por concessionária e a afetação do RE n. 1.479.602/MG (Tema 1.297) justifica o sobrestamento/conformação, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Temas De Repercussão Geral (tema 1.297, Tema 385), Litispendência, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Temas De Repercussão Geral (tema 1.297, Tema 385) Litispendência Embargos À Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.297 do STF versus Tema n. 385 do STF
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o caso centra-se na incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por concessionária e a afetação do RE n. 1.479.602/MG (Tema 1.297) justifica o sobrestamento/conformação, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.