AREsp 2974951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal a quo sobre insuficiência probatória de invasão do imóvel.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Imóvel Invadido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Dilação Probatória Legitimidade Passiva Imóvel Invadido Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para demonstrar ilegitimidade passiva do proprietário em razão de invasão do imóvel
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante da indicação de dispositivo legal inexistente (art. 16, §2º, da Lei n. 8.630/1980)
  3. 3 Limitação do Recurso Especial para reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal a quo sobre insuficiência probatória de invasão do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.