AREsp 2969592 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem negou seguimento com fundamento em aresto repetitivo (Tema 174 do STJ), sendo cabível agravo interno para impugnar eventual falha na aplicação do paradigma repetitivo; a menção simultânea à Súmula 7 do STJ não tem autonomia suficiente para autorizar o processamento do agravo nesta Corte.

Parties: Agravante/recorrente: TERRAZUL SJ SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: IPTU, ITR, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TERRAZUL SJ SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de aresto repetitivo (Tema 174 do STJ)
2 Incidência de ITR ou IPTU sobre imóvel (art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966)
3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...