REsp 2226461 - DECISAO

REsp 2226461 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, tendo a Corte de origem, em juízo de retratação, reconhecido a validade do crédito tributário com fundamento na Lei Municipal nº 3.505/2001 e no entendimento do STF (Tema 1084), de modo que restou prejudicada a pretensão recursal do Município; aplicaram-se, por conseguinte, os fundamentos e jurisprudência indicados pelo Relator para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Recorrido: Aproven Associação dos Proprietários do Residencial Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição (embargos De Declaração)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Base De Cálculo Planta Genérica De Valores Repetição De Indébito Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Recorrente

Aproven Associação dos Proprietários do Residencial Ventura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade na fixação da base de cálculo do IPTU e delegação à comissão municipal
  2. 2 aplicabilidade da Planta Genérica de Valores
  3. 3 correção monetária aplicável na repetição de indébito (IPCA-E versus índice utilizado pela Fazenda Municipal, Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, tendo a Corte de origem, em juízo de retratação, reconhecido a validade do crédito tributário com fundamento na Lei Municipal nº 3.505/2001 e no entendimento do STF (Tema 1084), de modo que restou prejudicada a pretensão recursal do Município; aplicaram-se, por conseguinte, os fundamentos e jurisprudência indicados pelo Relator para indeferir o recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.