REsp 2224661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que os imóveis com débitos de IPTU/TLP estavam registrados em nome da recorrente, encontrava-se configurada sua qualidade de contribuinte e responsabilidade pelo débito, não havendo omissão na fundamentação quanto à alegada inexigibilidade do tributo.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Registro Imobiliário, Tema 122/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Registro Imobiliário +1 more

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do IPTU em caso de transferência de imóvel antes do fato gerador
  2. 2 legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  3. 3 efeito do registro imobiliário sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que os imóveis com débitos de IPTU/TLP estavam registrados em nome da recorrente, encontrava-se configurada sua qualidade de contribuinte e responsabilidade pelo débito, não havendo omissão na fundamentação quanto à alegada inexigibilidade do tributo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.