AREsp 1558320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a revogação da isenção de IPTU decorreu de alteração fática e de interpretação de lei municipal (LC Municipal 7/1973), matéria cuja reanálise é obstada por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IPTU, Isenção, Coisa Julgada, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário IPTU Isenção Coisa Julgada Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Revogação de isenção de IPTU e alcance da coisa julgada
  3. 3 Interpretação de legislação municipal (LC Municipal 7/1973) e competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a revogação da isenção de IPTU decorreu de alteração fática e de interpretação de lei municipal (LC Municipal 7/1973), matéria cuja reanálise é obstada por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.