REsp 2145072 - DECISAO

REsp 2145072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de óbices processuais (ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF) e de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a obrigação tributária propter rem acompanha o imóvel e o adquirente responde por débitos anteriores, nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN; ademais, não houve prequestionamento sobre honorários por omissão do Tribunal a quo na apreciação das teses, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Executado: Lor Mokarzel Farah; Executado: Gillman José Jorge Farah Neto; Adquirente: Sibling Participações e Administração de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Por Sucessão, Obrigação Tributária Propter Rem, Exceção De Pré Executividade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Responsabilidade Por Sucessão Obrigação Tributária Propter Rem Exceção De Pré Executividade Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Lor Mokarzel Farah

Executado

Gillman José Jorge Farah Neto

Executado

Sibling Participações e Administração de Bens Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade do adquirente por sucessão (arts. 130 e 131 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de óbices processuais (ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF) e de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a obrigação tributária propter rem acompanha o imóvel e o adquirente responde por débitos anteriores, nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN; ademais, não houve prequestionamento sobre honorários por omissão do Tribunal a quo na apreciação das teses, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se