AREsp 2498200 - DECISAO

AREsp 2498200 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Repercussão Geral, Contribuinte/posse
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Repercussão Geral Contribuinte/posse

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária/permisionária
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão no acórdão recorrido