REsp 2107764 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada que justificaram a negativa de provimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: FABIO RODRIGUES MAZAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- IPTU, Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FABIO RODRIGUES MAZAI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Prescrição do crédito tributário do IPTU referente ao exercício de 2015 e aplicabilidade do art. 174 do CTN
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada que justificaram a negativa de provimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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