AREsp 2338894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o imóvel está integralmente no Parque Estadual da Serra da Tiririca e que a limitação ao exercício da propriedade é severa, inviabilizando seu uso; tais conclusões envolvem análise fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, de modo que não cabe ao STJ reavaliar provas, e as matérias constitucionais aventadas seriam de competência do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Área De Proteção Ambiental, Restrição Administrativa Ao Uso Da Propriedade, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Ambiental Processual Civil Administrativo Urbanístico IPTU Execução Fiscal Área De Proteção Ambiental +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do IPTU sobre imóvel totalmente inserido em unidade de proteção ambiental
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Versus necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o imóvel está integralmente no Parque Estadual da Serra da Tiririca e que a limitação ao exercício da propriedade é severa, inviabilizando seu uso; tais conclusões envolvem análise fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, de modo que não cabe ao STJ reavaliar provas, e as matérias constitucionais aventadas seriam de competência do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.