AREsp 2982705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova pericial foi adequadamente valorada pelo Tribunal de origem (prevalência do valor de mercado apurado pelo perito de R$ 187.096.256,65) e que a pretensão de adotar o valor de arrematação como base do IPTU não se sustenta; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do novo CPC e majorou-se os honorários em 0,5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Repetição De Indébito Prova Pericial Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração da prova pericial e dever de fundamentação (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 utilização do valor de arrematação para base de cálculo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova pericial foi adequadamente valorada pelo Tribunal de origem (prevalência do valor de mercado apurado pelo perito de R$ 187.096.256,65) e que a pretensão de adotar o valor de arrematação como base do IPTU não se sustenta; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do novo CPC e majorou-se os honorários em 0,5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 0,5% os honorários de sucumbência devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.