AREsp 2994431 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC; que a alteração legal (Lei Complementar nº 171/2017 e o CTMN/Lei nº 3.882/1989) indicou adequadamente os critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; que o Decreto nº 11.407/2017, publicado em 2017, legitimou a utilização da Planta Genérica de Valores e das Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2018, afastando a alegação de violação à anterioridade nonagesimal; que não é obrigatória notificação prévia antes da avaliação conforme entendimento do STJ (Tema 248); e que em mandado de segurança não cabe dilação probatória, sendo exigida prova preconstituída, razão pela...

Parties
Recorrente/impetrante: MARILIA SHELMAN DE SOUZA; Recorrido/impetrante Coatora: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Da Corte Superior: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Avaliação Individual, Legalidade Tributária, Prova Preconstituída, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPTU Planta Genérica De Valores Avaliação Individual Legalidade Tributária Prova Preconstituída +1 more

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Parties

MARILIA SHELMAN DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Município de Natal

Recorrido/impetrante Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Da Corte Superior: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da avaliação individual por ausência de ordem de serviço
  3. 3 possível aplicação retroativa do Decreto n. 11.407/2017 e alegada ofensa à anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC; que a alteração legal (Lei Complementar nº 171/2017 e o CTMN/Lei nº 3.882/1989) indicou adequadamente os critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; que o Decreto nº 11.407/2017, publicado em 2017, legitimou a utilização da Planta Genérica de Valores e das Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2018, afastando a alegação de violação à anterioridade nonagesimal; que não é obrigatória notificação prévia antes da avaliação conforme entendimento do STJ (Tema 248); e que em mandado de segurança não cabe dilação probatória, sendo exigida prova preconstituída, razão pela...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se