AREsp 2952653 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Legalidade do lançamento retroativo de IPTU e sua amparo no art. 149, VIII, do CTN
2. 2 Possibilidade de compensação tributária frente à ausência de lei autorizadora na época dos lançamentos
3. 3 Direito à repetição de indébito e questão da mora fazendária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, tendo decidido que o lançamento do IPTU estava amparado no art. 149, VIII, do CTN, que não havia lei autorizadora da compensação na época dos lançamentos (impedindo a pretensão de compensação) e que não há condenação em repetição de indébito a ser mantida em razão de o Município ter colocado administrativamente os valores à disposição do contribuinte e não ter ocorrido mora fazendária; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações não foram prequestionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.