AREsp 2981384 - DECISAO

AREsp 2981384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito material sustentado pelo acórdão recorrido, firmou-se que a posse sem animus domini (direito real de uso/concessão) não configura fato gerador do IPTU e que a fruição exclusiva não altera a dominialidade pública do bem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: Associação Parque Residencial Damha II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Posse Com Animus Domini, Direito Real De Uso, Incidência Tributária Sobre Bem Público E Fruição Exclusiva
Direito Tributário IPTU Posse Com Animus Domini Direito Real De Uso Incidência Tributária Sobre Bem Público E Fruição Exclusiva

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Associação Parque Residencial Damha II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de IPTU sobre área de uso exclusivo de condomínio administrada por associação de moradores
  2. 2 Interpretação dos arts. 32 e 34 do CTN acerca da sujeição passiva do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito material sustentado pelo acórdão recorrido, firmou-se que a posse sem animus domini (direito real de uso/concessão) não configura fato gerador do IPTU e que a fruição exclusiva não altera a dominialidade pública do bem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial