AREsp 2994084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo suficiente/ de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 1.245 CC e art. 34 CTN), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo invasão e perda dos direitos inerentes à propriedade, pode ser inexigível a cobrança de IPTU, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Invasão/ocupação De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Invasão/ocupação De Imóvel Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do nu-proprietário para pagamento de IPTU em imóvel invadido
  2. 2 Incidência do art. 34 do CTN frente ao esbulho/ocupação
  3. 3 Suficiência de fundamentação do Recurso Especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e careciam de comando normativo suficiente/ de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 1.245 CC e art. 34 CTN), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo invasão e perda dos direitos inerentes à propriedade, pode ser inexigível a cobrança de IPTU, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial