REsp 2230748 - DECISAO

REsp 2230748 - DECISAO

O STJ constatou vícios de omissão relevantes no acórdão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de análise probatória sobre a destinação rural do imóvel e quanto à necessidade de verificação da notificação do INCRA sobre a alteração da natureza do imóvel; por envolver exame de provas e potencial para alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS - PR; Recorrido: Espólio de Irineu Brukalo, representado por Maria Rodena Brukalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissível; Recurso Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões indicadas.
Legal Topics
IPTU, ITR, Omissão Judicial, Notificação Ao INCRA, Bitributação, Perímetro Urbano
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITR Omissão Judicial Notificação Ao INCRA Bitributação Perímetro Urbano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS - PR

Recorrente

Espólio de Irineu Brukalo, representado por Maria Rodena Brukalo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissível; Recurso Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel situado em área urbana que vem sendo tributado pelo ITR
  2. 2 Necessidade de comprovação de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial para afastar IPTU (art. 15 do DL 57/1966)
  3. 3 Necessidade ou não de notificação prévia ao INCRA sobre alteração da natureza do imóvel (art. 53 da Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O STJ constatou vícios de omissão relevantes no acórdão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de análise probatória sobre a destinação rural do imóvel e quanto à necessidade de verificação da notificação do INCRA sobre a alteração da natureza do imóvel; por envolver exame de provas e potencial para alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido