REsp 2190044 - DECISAO

REsp 2190044 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar concretamente a tese de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido com o cancelamento dos lançamentos; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na necessidade de confronto dos argumentos essenciais suscitados pelas partes.

Parties
Recorrente: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
IPTU, Anulação De Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa Vs Proveito Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Anulação De Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Valor Da Causa Vs Proveito Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o valor da causa reflete o proveito econômico obtido com a anulação dos lançamentos de IPTU e a base correta para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar concretamente a tese de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido com o cancelamento dos lançamentos; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na necessidade de confronto dos argumentos essenciais suscitados pelas partes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.