REsp 2232579 - DECISAO

REsp 2232579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 373, I, do CPC) e pela omissão do recorrente em alegar nulidade do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC, além de o acórdão recorrido ter se apoiado em fundamentos autônomos (questão fático-probatória sobre a destinação do imóvel, vedada de reexame na via especial, e existência de lei municipal que concedeu isenção cuja análise envolve direito local e constitucional), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE; Recorrido: JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, ITR, Isenção Tributária, Utilidade Pública, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Tributário IPTU ITR Isenção Tributária Utilidade Pública Prequestionamento Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrente

JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão de anulação de créditos tributários
  3. 3 Incidência de IPTU versus ITR (art. 32 do CTN e art. 15 do Dec.-lei 57/66)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 373, I, do CPC) e pela omissão do recorrente em alegar nulidade do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC, além de o acórdão recorrido ter se apoiado em fundamentos autônomos (questão fático-probatória sobre a destinação do imóvel, vedada de reexame na via especial, e existência de lei municipal que concedeu isenção cuja análise envolve direito local e constitucional), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015