AREsp 2963744 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.593/2015) que estabelece isenção individual e condicionada aplicável à empresa incorporada, não à incorporadora; por essa razão, aplica‑se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CERÂMICA ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Isenção Fiscal, Incorporação Societária, Direito Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial IPTU Isenção Fiscal Incorporação Societária Direito Local Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CERÂMICA ALMEIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a isenção de IPTU concedida à empresa incorporada se estende à empresa incorporadora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia foi solucionada com base em direito local
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.593/2015) que estabelece isenção individual e condicionada aplicável à empresa incorporada, não à incorporadora; por essa razão, aplica‑se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, conforme art. 85, §11 do CPC.