AREsp 2976847 - DECISAO

AREsp 2976847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido (Súmula 284/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Proprietário, Posse E Invasão De Imóvel, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Do Proprietário Posse E Invasão De Imóvel Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do IPTU ao proprietário em face de invasão/posse de terceiros
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação fática para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido (Súmula 284/STF); adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se