AREsp 2646033 - DECISAO

AREsp 2646033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 122), decisões que envolviam exame de prova quanto à matrícula do imóvel e presunção da CDA — matéria cuja reavaliação é vedada na instância extraordinária (Súmula 7) — e porque não houve prequestionamento do art. 265 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.; Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Tema 122/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Tema 122/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.

Recorrente/agravante

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para responder pela cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicação do Tema 122/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de matrícula atualizada para elidir tal presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 122), decisões que envolviam exame de prova quanto à matrícula do imóvel e presunção da CDA — matéria cuja reavaliação é vedada na instância extraordinária (Súmula 7) — e porque não houve prequestionamento do art. 265 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.