AREsp 2968260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 282 do STF), mantendo-se a decisão de inadmissão; majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Sobre Ação Anulatória De Débito Fiscal C.c. Pedido De Repetição De Indébito / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorada em 10% a verba honorária de sucumbência
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros (taxa Selic Vs IPCA E 1% A.m.), Prescrição (decreto Nº 20.910/32), Parcelamento (ppi), Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Processual Civil Tributário IPTU Isenção Tributária Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros (taxa Selic Vs IPCA E 1% A.m.) Prescrição (decreto Nº 20.910/32) Parcelamento (ppi) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Sobre Ação Anulatória De Débito Fiscal C.c. Pedido De Repetição De Indébito / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência de isenção de IPTU e requisito de requerimento administrativo anual (Lei Municipal nº 11.614/1994 e art. 111, II, do CTN)
  2. 2 aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos a partir da publicação da EC nº 113/2021
  3. 3 manutenção dos índices municipais para períodos anteriores à EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 282 do STF), mantendo-se a decisão de inadmissão; majorou-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorada em 10% a verba honorária de sucumbência

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015