AREsp 3013381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: (i) falta de embargos de declaração na origem para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) matéria da isenção foi decidida à luz da legislação municipal (Lei Municipal nº 4.476/1997 e Decreto Municipal nº 14.072/2008), exigindo-se análise administrativa que o recorrente não comprovou, sendo vedada sua revisão no recurso especial (Súmula 280/STF); e (iii) consequente impedimento de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALENTIN DALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Área De Preservação Permanente, Fato Gerador, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Isenção Tributária Área De Preservação Permanente Fato Gerador Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

VALENTIN DALVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel inserido em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Existência de isenção condicionada prevista em legislação municipal e necessidade de requerimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de embargos de declaração e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: (i) falta de embargos de declaração na origem para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) matéria da isenção foi decidida à luz da legislação municipal (Lei Municipal nº 4.476/1997 e Decreto Municipal nº 14.072/2008), exigindo-se análise administrativa que o recorrente não comprovou, sendo vedada sua revisão no recurso especial (Súmula 280/STF); e (iii) consequente impedimento de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial