AREsp 2765909 - DECISAO

AREsp 2765909 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.297, leading case RE nº 1.479.602/MG) e da suspensão decretada pelo relator do leading case, o julgamento do agravo em recurso especial pelo STJ poderia conflitar com o entendimento definitivo do STF; assim, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG, com posterior juízo de adequação pelo Tribunal a quo à luz do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente/agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1.297)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessão De Serviço Público, Bens Afetados À Concessão, Contrato De Concessão Patrocinada, Repercussão Geral, Tema 1.297
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Concessão De Serviço Público Bens Afetados À Concessão Contrato De Concessão Patrocinada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1.297)

Legal Issues

  1. 1 saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em razão do leading case RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) do STF
  3. 3 risco de decisões conflitantes entre o STJ e o entendimento futuro do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.297, leading case RE nº 1.479.602/MG) e da suspensão decretada pelo relator do leading case, o julgamento do agravo em recurso especial pelo STJ poderia conflitar com o entendimento definitivo do STF; assim, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG, com posterior juízo de adequação pelo Tribunal a quo à luz do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG, leading case do Tema nº 1.297 do STF.