AREsp 2988066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as provas juntadas (laudo de 11/09/2023, ação reivindicatória ajuizada em 18/05/2022) são insuficientes para demonstrar a perda do domínio útil antes dos fatos geradores (2017-2019); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual manteve-se a legitimidade passiva para os débitos de IPTU e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Prova, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Tributária, Eleição Do Sujeito Passivo
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Prova Súmula 7 STJ Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento de IPTU em razão de invasão do imóvel por terceiros
  2. 2 Comprovação insuficiente de perda do domínio útil antes dos fatos geradores (2017-2019)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as provas juntadas (laudo de 11/09/2023, ação reivindicatória ajuizada em 18/05/2022) são insuficientes para demonstrar a perda do domínio útil antes dos fatos geradores (2017-2019); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual manteve-se a legitimidade passiva para os débitos de IPTU e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.