AREsp 2950567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou concretamente a questão da incidência do IPTU sobre imóvel com 65% em APP, o agravante não comprovou o esvaziamento total do direito de propriedade nem apresentou prova pré-constituída para afastar a liquidez do título, e a interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei Municipal n. 4.476/1997 e Decreto n. 14.072/2008) não é passível de revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante/excipiente: VALENTIN DALVI; Exequente/recorrido: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU Sobre Imóvel Em Área De Preservação Permanente, Isenção De IPTU, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário IPTU Incidência Do IPTU Sobre Imóvel Em Área De Preservação Permanente Isenção De IPTU Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

VALENTIN DALVI

Agravante/excipiente

Município de Vitória

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência do IPTU subsiste quando parcela do imóvel está inserida em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Se houve omissão/vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) no acórdão recorrido
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída para afastar a liquidez do título executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou concretamente a questão da incidência do IPTU sobre imóvel com 65% em APP, o agravante não comprovou o esvaziamento total do direito de propriedade nem apresentou prova pré-constituída para afastar a liquidez do título, e a interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei Municipal n. 4.476/1997 e Decreto n. 14.072/2008) não é passível de revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial