AREsp 2874599 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido exigia interpretação de normas de direito municipal (Lei Complementar Municipal n. 124/2000), o que torna inviável seu reexame em recurso especial à luz da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Isenção, Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Isenção Legislação Municipal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 124/2000) e substituição da UFIR pela VRM
  2. 2 Necessidade de conversão de valores expressos em UFIR para VRM e discussão sobre interpretação da lei isentiva
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido exigia interpretação de normas de direito municipal (Lei Complementar Municipal n. 124/2000), o que torna inviável seu reexame em recurso especial à luz da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.