REsp 2237742 - DECISAO

REsp 2237742 - DECISAO

Mantida a responsabilidade da recorrente pelo IPTU porque, na data da propositura da execução fiscal e para os exercícios lançados, não havia prova do registro da escritura definitiva ou do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel; sem o registro exigido pelo art. 1.245 do CC e pelo disposto no art. 23 da Lei 9.514/97, não se perfaz a transferência registral, de modo que o promitente vendedor permanece legitimado no polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP e súmula 399).

Parties
Recorrente: Loteamento Jardim Veneza Batatais - SPE LTDA.; Exequente: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmula 399/stj, Tema 122/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Compromisso De Compra E Venda +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Loteamento Jardim Veneza Batatais - SPE LTDA.

Recorrente

Município de Batatais

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário que detém apenas propriedade resolúvel (compromisso de compra e venda com alienação fiduciária sem registro) pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Se a ausência de registro da escritura definitiva ou do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis afasta a ilegitimidade passiva do promitente vendedor na execução fiscal de IPTU
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade da recorrente pelo IPTU porque, na data da propositura da execução fiscal e para os exercícios lançados, não havia prova do registro da escritura definitiva ou do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel; sem o registro exigido pelo art. 1.245 do CC e pelo disposto no art. 23 da Lei 9.514/97, não se perfaz a transferência registral, de modo que o promitente vendedor permanece legitimado no polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP e súmula 399).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.