REsp 2235332 - DECISAO
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, autorizando seu processamento como recurso especial.
- Parties
- Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Feito convertido em recurso especial
- Legal Topics
- IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Afetação De Imóvel À Concessão De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a matéria é exclusivamente de direito e independe de reexame de fatos e provas
- 2 Se imóvel afetado à concessão de serviço público afasta a sujeição passiva tributária e a existência de base de cálculo do IPTU
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, autorizando seu processamento como recurso especial.
Court Disposition
Feito convertido em recurso especial
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial
- Após, conclusos
Full Case Text
Judgment text and source record
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