AREsp 2970917 - DECISAO

AREsp 2970917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que assentou-se na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na impossibilidade de revisão de matéria fática, nos termos da Súmula 7), atraindo assim os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALÉRIA BASTOS DOS REIS SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALÉRIA BASTOS DOS REIS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão não sanada pelo acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a agravante detém legitimidade e interesse para manejar exceção em execução fiscal sobre IPTU
  3. 3 se ocorreu reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que assentou-se na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na impossibilidade de revisão de matéria fática, nos termos da Súmula 7), atraindo assim os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se