REsp 2096746 - DECISAO

REsp 2096746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória de que não restou demonstrado que o imóvel integra loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não há omissão ou erro material do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e os documentos apresentados foram corretamente tidos como extemporâneos nos termos do art. 435 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Art. 32 Do CTN, Admissibilidade De Documentos Novos (art. 435 Cpc), Súmulas Do STJ (626, 7)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Limpeza Pública Execução Fiscal Embargos À Execução Art. 32 Do CTN Admissibilidade De Documentos Novos (art. 435 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2014 a 2016
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Necessidade de comprovação de loteamento aprovado para cobrança do IPTU em área de expansão urbana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória de que não restou demonstrado que o imóvel integra loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não há omissão ou erro material do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e os documentos apresentados foram corretamente tidos como extemporâneos nos termos do art. 435 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC