REsp 2235971 - DECISAO

REsp 2235971 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração; a jurisprudência desta Corte (Tema 112/STJ e REsp 1.111.202/SP) estabelece que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o proprietário (promitente vendedor) podem ser sujeitos passivos do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, de modo que a condição de proprietária da agravada autoriza sua manutenção no polo passivo da execução fiscal independentemente do registro do compromisso; portanto, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda averbado na matrícula afasta a legitimidade passiva do proprietário para o pagamento do IPTU
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN e da Súmula 399/STJ sobre sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração; a jurisprudência desta Corte (Tema 112/STJ e REsp 1.111.202/SP) estabelece que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o proprietário (promitente vendedor) podem ser sujeitos passivos do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, de modo que a condição de proprietária da agravada autoriza sua manutenção no polo passivo da execução fiscal independentemente do registro do compromisso; portanto, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.