AREsp 2974142 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 518 e na impossibilidade de reexame do acervo fático — Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sujeito Passivo Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sujeito Passivo Da CDA Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de IPTU de não-proprietário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 518 e na impossibilidade de reexame do acervo fático — Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil