AREsp 2884610 - DECISAO

AREsp 2884610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da embargante para responder pelos tributos em razão da comprovada invasão da área (inexigibilidade do tributo) e, quanto à verba honorária, adotou razoável fixação por equidade (R$ 1.000,00) considerando o baixo valor da causa (R$ 2.935,39), sendo o §8º-A do art.85 do CPC/2015 apenas referencial e cabível a apreciação dos vetores legais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINERBRAS SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Invasão De Imóvel, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil IPTU Honorários Advocatícios Invasão De Imóvel Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

MINERBRAS SA INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 (In)exigibilidade do crédito tributário em razão de invasão do imóvel
  2. 2 legitimidade do proprietário para responder por IPTU/TCL quando privado da posse
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade e aplicação do art.85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade da embargante para responder pelos tributos em razão da comprovada invasão da área (inexigibilidade do tributo) e, quanto à verba honorária, adotou razoável fixação por equidade (R$ 1.000,00) considerando o baixo valor da causa (R$ 2.935,39), sendo o §8º-A do art.85 do CPC/2015 apenas referencial e cabível a apreciação dos vetores legais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.