AREsp 2741863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, a respeito da interpretação da imunidade recíproca consolidada pelo STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Conhecido, Mas Não Provido)
Outcome
Agravo Interno conhecido, mas não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessionária De Serviço Público, Competência Do STF, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Concessionária De Serviço Público Competência Do STF Súmula N. 284/stf

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Conhecido, Mas Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, a, CF) a concessionária privada
  2. 2 Se a mera detenção do imóvel sem animus domini afasta o fato gerador do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Se a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, impedindo revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, a respeito da interpretação da imunidade recíproca consolidada pelo STF, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido, mas não provido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento